Projeto de Resolução nº 4/2016
Dispõe sobre a regulamentação do acesso a informações previsto na Lei Federal n° 12.527, de 18 de novembro de 2011, e dá outras providências.
Autoria:
Carlos Donizete da Costa
Data de Apresentação: 23/05/2016
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada