Projeto de Lei nº 55/2016

Dispõe sobre normas para aprovação de novos loteamentos urbanos e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 23/05/2016

Processo: 108/2016

Protocolo: 651/2016

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5004/2016

Situação Atual

Tramitação Encerrada