Projeto de Lei nº 28/2017
Dispõe sobre a politica de controle da natalidade de cães e gatos e dá outras providências.
Autoria:
Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 03/04/2017
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
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Autoria |
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Autógrafo - Autógrafo
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CAMILA
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22/05/2017 00:00:00 |
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Promulgação de Lei - Promulgação de Lei
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CAMILA
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22/05/2017 00:00:00 |