Projeto Substitutivo n° 01, ao Projeto de Lei Complementar n° 07/2017. (Protocolo n° 694/2017)
Autoria: Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 10/04/2017
Processo: 1/2017
Protocolo: 813/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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