Projeto de Lei nº 36/2017
Institui o “Dia Municipal de Amparo e Combate aos Maus Tratos aos Animais”, no município de Mogi Guaçu.
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 18/04/2017
Processo: 73/2017
Protocolo: 877/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5052/2017
