Projeto de Lei nº 158/2023
Altera dispositivo que especifica da Lei nº 5.731, de 13/04/2023.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 20/07/2023
Protocolo: 3808/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Urgência
Norma Derivada:
LEI 5792/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/08/2023 12:55:19 - Arquivo - Arquivado