Dispõe sobre o passaporte "Cegonha Guaçuana", sistema de gratuidade no transporte público para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério, nas unidades básicas do sistema único de saúde, às gestantes em condição de vulnerabilidade social e dá outras providências.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 28/07/2023
Protocolo: 3867/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 16/10/2023 07:27:26 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Matéria incorporada em 28/07/2023 às 08h00 - proveniente do Protocolo nº 3867/2023
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