Projeto de Lei nº 174/2023
Dispõe sobre revogação da Lei nº 4.226, de 11 de novembro de 2005.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 01/08/2023
Protocolo: 3885/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5794/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 23/08/2023 08:10:00 - Arquivo - Arquivado