Projeto de Lei nº 238/2023

Dispõe sobre acréscimo de dispositivos à Lei nº 5.530, de 28 de outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu.

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/09/2023

Protocolo: 4503/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5827/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 07/11/2023 13:26:53 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 29ª Sessão Ordinária, em 25/09/2023
Aprovado em Turno Único 31ª Sessão Ordinária, em 09/10/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo nº 6.738, de 2023 Mesa Diretora 10/10/2023 10:19:36
Nova Pesquisa Voltar