Projeto de Lei nº 278/2023

Dispõe sobre autorização para translado de animais domésticos de pequeno porte no transporte público coletivo no Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 10/11/2023

Protocolo: 5344/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 14/11/2023 08:14:00 - Comissão de Justiça e Redação - Encaminhado para análise e emissão de parecer

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 36ª Sessão Ordinária, em 13/11/2023