Projeto de Lei nº 281/2023

Institui a Semana Municipal de Conscientização, Prevenção e Combate ao Crime de Perseguição (Stalking) no âmbito do Município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Liliane Helena Barbosa Chiarelli

Texto Integral

Data de Apresentação: 17/11/2023

Protocolo: 5449/2023

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5869/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/01/2024 09:09:31 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 37ª Sessão Ordinária, em 21/11/2023
Aprovado em Turno Único 39ª Sessão Ordinária, em 04/12/2023

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.787 Mesa Diretora 05/12/2023 08:48:33
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