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Projeto de Lei Complementar nº 1/2024

Texto Integral

Dispõe sobre nova redação à epígrafe e ao "caput" do Art. 1º da Lei Complementar nº 1.232, de 03 de outubro de 2013.

Autoria: Prefeito Municipal

Data de Apresentação: 31/01/2024

Protocolo: 252/2024

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LC 1577/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 08/03/2024 14:22:14 - Arquivo - Arquivado

1ª Sessão Ordinária

Data: 05 de fevereiro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 8

5ª Sessão Ordinária

Data: 04 de março de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 3

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Autógrafo - nº 6.819
Mesa Diretora 05/03/2024 10:18:40
 
 
 
 
 
08/03/2024 14:22:14

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
06/03/2024 14:37:21

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
05/03/2024 10:18:28

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
01/03/2024 14:12:20

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
08/02/2024 16:30:00

Disponível para Ordem do Dia
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
08/02/2024 16:30:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
08/02/2024 16:30:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
06/02/2024 10:45:00

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
05/02/2024 16:21:34

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
31/01/2024 14:44:43

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 31/01/2024 às 14h44 - proveniente do Protocolo nº 252/2024

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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