Projeto de Lei nº 29/2024

Institui a identificação de veículo de transporte de pessoas portadoras do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Autoria: Paulo Henrique Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/02/2024

Protocolo: 786/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/04/2024 08:41:04 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 4ª Sessão Ordinária, em 26/02/2024