Indica a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a identificação Eletrônica, por meio de Microchip dos Animais de Origem Equina, Muar e Asinina e Estabeleça Regras para retirada e Adoção dos Animais Aprendidos ou Resgatados no Município de Mogi Guaçu.
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 28/02/2024
Protocolo: 859/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 05/03/2024 07:35:57 - Arquivo - Encaminhado ao destinatário
Deliberações em Plenário
Tramitação
Apreciada em Sessão Ordinária do dia 04/03/2024
Matéria incorporada em 28/02/2024 às 11h09 - proveniente do Protocolo nº 859/2024
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