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Projeto de Lei nº 57/2024

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de antecedentes criminais para Profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Mogi Guaçu -SP.

Autoria: Paulo Henrique Pereira

Data de Apresentação: 01/04/2024

Protocolo: 1142/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/06/2024 15:19:53 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

9ª Sessão Ordinária

Data: 01 de abril de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

 
 
 
 
 
27/06/2024 15:19:53

Parecer terminativo - CJR
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
25/04/2024 16:30:00

Parecer terminativo - CJR
Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
02/04/2024 07:53:38

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/04/2024 16:05:26

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
01/04/2024 15:29:56

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 01/04/2024 às 15h29 - proveniente do Protocolo nº 1142/2024

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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