Projeto de Lei nº 57/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de Certidão Negativa de antecedentes criminais para Profissionais que atuem em espaços clínicos que atendam crianças e adolescentes com deficiência no âmbito do Município de Mogi Guaçu -SP.

Autoria: Paulo Henrique Pereira

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/04/2024

Protocolo: 1142/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/06/2024 15:19:53 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 9ª Sessão Ordinária, em 01/04/2024