Dispõe sobre a obrigatoriedade de implantação de sistema eletrônico de alarme detector de gás nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 02/05/2024
Protocolo: 1462/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/06/2024 08:54:11 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Matéria incorporada em 02/05/2024 às 13h17 - proveniente do Protocolo nº 1462/2024
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