Projeto de Lei nº 83/2024
Dispõe sobre o regime disciplinar e a apuração de responsabilidade dos agentes públicos do Município de Mogi Guaçu.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 06/05/2024
Protocolo: 1485/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 28/05/2024 07:50:19 - Arquivo - Retirado pelo autor