Projeto de Lei nº 99/2024

Dispõe sobre a proibição no âmbito de Mogi Guaçu a realização da Marcha da Maconha, Eventos, Feiras, Reuniões e Prática Análogas, que façam apologia à posse e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas ou ilegítimas psicotrópicas e /ou entorpecentes, que possam causar dependência de qualquer natureza.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 28/05/2024

Protocolo: 2120/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 20/09/2024 13:33:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 18ª Sessão Ordinária, em 03/06/2024