Dispõe sobre a proibição no âmbito de Mogi Guaçu a realização da Marcha da Maconha, Eventos, Feiras, Reuniões e Prática Análogas, que façam apologia à posse e uso pessoal, relativas a substâncias ilícitas ou ilegítimas psicotrópicas e /ou entorpecentes, que possam causar dependência de qualquer natureza.
Autoria: Judite de Oliveira
Data de Apresentação: 28/05/2024
Protocolo: 2120/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 20/09/2024 13:33:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
Matéria incorporada em 28/05/2024 às 13h44 - proveniente do Protocolo nº 2120/2024
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