Projeto de Lei nº 104/2024
Dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 5.933, de 22 de maio de 2024.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 03/06/2024
Protocolo: 2236/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5941/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 05/06/2024 07:36:04 - Arquivo - Arquivado