Projeto de Lei nº 106/2024
Dispõe sobre alteração de Emendas Impositivas que especifica e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 05/06/2024
Protocolo: 2263/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5951/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/07/2024 12:57:00 - Arquivo - Arquivado