Projeto de Lei nº 118/2024

Dispõe sobre o Estatuto Para Pessoas Portadores do Transtorno do Espectro Autista - TEA.

Autoria: Fernando José Sibila Marcondes

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/06/2024

Protocolo: 2310/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/06/2024 08:37:18 - Comissão de Justiça e Redação - Encaminhado para análise e emissão de parecer

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 20ª Sessão Ordinária, em 17/06/2024