Projeto de Lei nº 120/2024

Institui o programa "Homens em Reflexão e Ação" destinado à reeducação e ressocialização de homens autores de violência doméstica e familiar, no âmbito do Município de Mogi Guaçu.

Autoria: Judite de Oliveira

Texto Integral

Data de Apresentação: 13/06/2024

Protocolo: 2342/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 18/06/2024 08:37:18 - Comissão de Justiça e Redação - Encaminhado para análise e emissão de parecer

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 20ª Sessão Ordinária, em 17/06/2024