Dispõe sobre inclusão e alteração de dispositivos que especifica à Lei nº 5.530, de 28 de Outubro de 2021, que dispõe sobre o Cão e Gato Comunitário, estabelece normas para registro e atendimento no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 13/06/2024
Protocolo: 2355/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 17/07/2024 09:10:53 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
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Tramitação
Matéria incorporada em 13/06/2024 às 14h11 - proveniente do Protocolo nº 2355/2024
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