Projeto de Lei nº 171/2024

Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) da Administração Pública Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/10/2024

Protocolo: 2825/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 18/10/2024 16:29:00 - Arquivo - Retirado pelo autor

  • 18/10/2024 16:29:00
    Retirado pelo autor
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Arquivo
  • 16/10/2024 15:14:59
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 16/10/2024 às 15h14 - proveniente do Protocolo nº 2825/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara