Projeto de Lei nº 171/2024
Dispõe sobre o Programa Especial de Recuperação Fiscal (REFIS 2024) da Administração Pública Municipal de Mogi Guaçu, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 16/10/2024
Protocolo: 2825/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 18/10/2024 16:29:00 - Arquivo - Retirado pelo autor
