Projeto de Lei nº 187/2024
Estabelece objetivos e diretrizes para a criação da política municipal de atenção aos cuidadores exclusivos de pessoas com deficiência, denominada "Cuidar de quem cuida".
Autoria: Fernando José Sibila Marcondes
Data de Apresentação: 18/11/2024
Protocolo: 2903/2024
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário