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Projeto de Lei nº 193/2024

Texto Integral

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Mogi Guaçu realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais estruturas de conectividade inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.

Autoria: Vice-Prefeito em Exercício

Data de Apresentação: 29/11/2024

Protocolo: 2952/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: LEI 6036/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2024 09:45:00 - Arquivo - Arquivado

39ª Sessão Ordinária

Data: 02 de dezembro de 2024

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3

40ª Sessão Ordinária

Data: 09 de dezembro de 2024

Fase: Ordem do Dia / Item: 7

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 10 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO

 
 
 
 
 
12/12/2024 09:45:00

Arquivado
Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
10/12/2024 14:44:00

Encaminhado à Prefeitura para Sanção

Unidade de Destino: EXTERNO
 
 
 
 
 
10/12/2024 09:46:50

Aprovado

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
 
 
 
 
 
06/12/2024 16:22:03

Apreciação do Plenário
Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
06/12/2024 08:04:40

Disponível para Ordem do Dia

Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

Unidade de Destino: Gabinete da Presidência
 
 
 
 
 
06/12/2024 08:03:09

Encaminhado para análise e emissão de parecer

Aprovado pela comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividade Privada, etc.

Unidade de Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
 
 
 
 
 
06/12/2024 08:01:47

Encaminhado para análise e emissão de parecer

Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

Unidade de Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
 
 
 
 
 
03/12/2024 08:23:25

Encaminhado para análise e emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
02/12/2024 15:42:12

Encaminhado para leitura

Unidade de Destino: Plenário Câmara Municipal
 
 
 
 
 
29/11/2024 14:50:33

Recebimento no Protocolo

Matéria incorporada em 29/11/2024 às 14h50 - proveniente do Protocolo nº 2952/2024

Unidade de Destino: Secretaria da Câmara
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