Projeto de Lei nº 193/2024

Dispõe sobre a obrigatoriedade da empresa concessionária ou permissionária de energia elétrica do Município de Mogi Guaçu realizar o alinhamento e a retirada dos fios, cabos e demais estruturas de conectividade inutilizados dos postes e notificar as demais empresas que utilizam os postes como suporte de seus cabeamentos, e dá outras providências.

Autoria: Vice-Prefeito em Exercício

Texto Integral

Data de Apresentação: 29/11/2024

Protocolo: 2952/2024

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 6036/2024
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/12/2024 09:45:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 39ª Sessão Ordinária, em 02/12/2024
Aprovado em Turno Único 40ª Sessão Ordinária, em 09/12/2024
  • 12/12/2024 09:45:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 10/12/2024 14:44:00
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 10/12/2024 09:46:50
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 06/12/2024 16:22:03
    Apreciação do Plenário
    Origem: Gabinete da Presidência
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 06/12/2024 08:04:40
    Disponível para Ordem do Dia

    Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.

    Origem: Comissão de Finanças e Orçamento
    Destino: Gabinete da Presidência
  • 06/12/2024 08:03:09
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela comissão de Obras, Serviços Públicos, Atividade Privada, etc.

    Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
    Destino: Comissão de Finanças e Orçamento
  • 06/12/2024 08:01:47
    Encaminhado para análise e emissão de parecer

    Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.

    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
  • 03/12/2024 08:23:25
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 02/12/2024 15:42:12
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 29/11/2024 14:50:33
    Recebimento no Protocolo

    Matéria incorporada em 29/11/2024 às 14h50 - proveniente do Protocolo nº 2952/2024

    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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