Projeto de Lei Complementar nº 16/2017
Dispõe sobre alteração de inciso e acréscimo de parágrafos ao Artigo 347, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu) e da outra providências. (Veículos de tração animal)
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 21/08/2017
Processo: 182/2017
Protocolo: 2147/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1344/2017
