Projeto de Lei Complementar nº 16/2017

Dispõe sobre alteração de inciso e acréscimo de parágrafos ao Artigo 347, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas de Mogi Guaçu) e da outra providências. (Veículos de tração animal)

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Texto Integral

Data de Apresentação: 21/08/2017

Processo: 182/2017

Protocolo: 2147/2017

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1344/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo CAMILA 10/10/2017 00:00:00
Promulgação de Lei - Promulgação de Lei CAMILA 10/10/2017 00:00:00
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