Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.050, de 06 de junho de 2017.
Autoria: Paulo Henrique Pereira
Data de Apresentação: 23/05/2023
Protocolo: 3308/2023
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/08/2023 08:27:40 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
Matéria incorporada em 23/05/2023 às 13h02 - proveniente do Protocolo nº 3308/2023
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