Projeto de Lei nº 66/2007

OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A DISPOREM DE RAMPAS DE ACESSO PARA USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.

Autoria: Luis Wanderley Brunheroto

Texto Integral

Data de Apresentação: 20/08/2007

Processo: 143/2007

Protocolo: 642/2007

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada