Proíbe a queima da palha da cana-de-açucar no Município de Mogi Guaçu.
Autoria: JOSÉ ROBERTO MACHADO
Data de Apresentação: 27/08/2007
Processo: 151/2007
Protocolo: 655/2007
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
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