Projeto de Lei nº 16/2019
Dispõe sobre alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018. (Controle da população animal, prevenção e controle de zoonoses)
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 30/01/2019
Processo: 22/2019
Protocolo: 175/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LEI 5220/2019
