OF.GP.084.03.2019 - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI N° 04/2019, de autoria do Vereador Luciano Firmino Vieira, que autoriza o Poder Executivo a reconhecer oficialmente no Município de Mogi Guaçu a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS, como língua de instrução e meio de comunicação objetiva e de uso corrente da comunidade surda, e dá outras providências.
Autoria:
Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 01/04/2019
Quórum: Maioria qualificada - 2/3
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 13/05/2019 00:00:00
- Arquivo
- Arquivado
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13/05/2019 00:00:00
Arquivado
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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07/05/2019 00:00:00
Encaminhado à Secretaria
Para promulgação da Lei pelo Presidente da Câmara.
Origem: EXTERNO
Destino: Secretaria da Câmara
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03/05/2019 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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30/04/2019 00:00:00
Veto Rejeitado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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29/04/2019 00:00:00
Apreciar Veto
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal