OF.GP.nº 112.04.2019, de 24/04/2019. Veto total ao Projeto de Lei Complementar nº 04/2019, de autoria do Ver. Luciano Firmino Vieira, que dispõe sobre acréscimo de inciso V e parágrafo único ao art. 225 do Código de Posturas do Município de Mogi Guaçu, Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973, para proibir a divulgação de publicidade ou de propaganda de mensagens de cunho sexual.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 24/04/2019
Protocolo: 1436/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 4/2019
Último Local: 21/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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