Projeto de Lei nº 104/2019

Proíbe a utilização de animais para desenvolvimento, experimentos e testes de produtos cosméticos, higiene pessoal, perfumes, e seus componentes, no âmbito do município de Mogi Guaçu, sem prejuízo de proibições e sanções previstas em outros dispositivos legais: Municipal, Estadual ou Federal, e dá outras providências.

Autoria: Luiz Carlos Nogueira

Texto Integral

Data de Apresentação: 25/04/2019

Protocolo: 1439/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 5300/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/06/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 13ª Sessão Ordinária, em 29/04/2019
Aprovado em Turno Único 16ª Sessão Ordinária, em 20/05/2019

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo n° 5.985 MESA DIRETORA DA CÂMARA 21/05/2019 00:00:00
  • 17/06/2019 00:00:00
    Arquivado
    Origem: EXTERNO
    Destino: Arquivo
  • 22/05/2019 00:00:00
    Encaminhado à Prefeitura para Sanção
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: EXTERNO
  • 20/05/2019 00:00:00
    Aprovado
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 14/05/2019 00:00:00
    Disponível para Ordem do Dia
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Secretaria da Câmara
  • 30/04/2019 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 29/04/2019 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 25/04/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 25/04/2019 às 11:12
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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