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Câmara Municipal de Mogi Guaçu

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Projeto de Lei Complementar nº 21/2019

Identificação Básica

Tipo:	PLC - Projeto de Lei Complementar	Número:	21/2019
Data de Apresentação:	12/08/2019	Protocolo:	2872/2019
Ementa:	Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 19 de Julho de 2002.
Autoria:	Prefeito Municipal
Regime de Tramitação:	Ordinário	Tramitando?	Não
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Complementar nº 1389, de 30/08/2019

Documentos Acessórios

Tipo	Descrição	Autoria	Data
Autógrafo	nº 6.020	Mesa Diretora da Câmara	27/08/2019

Deliberações em Plenário

Sessão	Data	Fase	Turno	Resultado
23ª Sessão Ordinária	12/08/2019	Expediente		Matéria lida
25ª Sessão Ordinária	26/08/2019	Ordem do Dia	Único	Aprovado

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
02/09/2019	EXTERNO	Arquivo	Arquivado

Data	Origem	Destino	Status
28/08/2019	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Encaminhado à Prefeitura para Sanção
27/08/2019	Plenário Câmara Municipal	Secretaria da Câmara	Aprovado
23/08/2019	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Apreciação do Plenário
20/08/2019	Comissão de Justiça e Redação	Secretaria da Câmara	Disponível para Ordem do Dia Aprovado pela Comissão de Justiça e Redação.
13/08/2019	Plenário Câmara Municipal	Comissão de Justiça e Redação	Encaminhado para análise e emissão de parecer
12/08/2019	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Encaminhado para leitura
12/08/2019	Protocolo Geral	Secretaria da Câmara	Recebimento no Protocolo Matéria incorporada em 12/08/2019 às 16:57

Consulta gerada em 28/11/2022 às 12h38m

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