Projeto de Lei Complementar nº 21/2019
Dá nova redação ao parágrafo único do art. 1º da Lei Complementar nº 470, de 19 de Julho de 2002.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 12/08/2019
Protocolo: 2872/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Norma Derivada:
LC 1389/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 02/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado