Dispõe sobre revogação de dispositivo que especifica do Decreto Legislativo nº 166, de 02 de fevereiro de 1999 e do Decreto Legislativo nº 252, de 08 de novembro de 2006.
Autoria: Rodrigo Falsetti
Data de Apresentação: 15/08/2019
Protocolo: 2933/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 23/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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