Projeto de Lei nº 196/2019
Dispensa-se do habite-se na averbação de construção residencial urbana unifamiliar de um só pavimento finalizada há mais de 5 (cinco) anos em área ocupada predominantemente por população de baixa renda.
Autoria:
Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 20/08/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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17/09/2019 00:00:00
Parecer terminativo - CJR
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Arquivo
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27/08/2019 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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22/08/2019 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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20/08/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 20/08/2019 às 07:41
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara