Projeto de Lei nº 209/2019
Dispõe sobre o serviço remunerado para transporte individual de passageiros oferecido e solicitado exclusivamente por aplicativos, sítios ou plataformas tecnológicas ligados à rede mundial de computadores.
Autoria:
Jéferson Luís da Silva
Data de Apresentação: 09/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Documentos Acessórios
Identificação do Documento |
Autoria |
Data / Horário |
Autógrafo - nº 6.067
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Mesa Diretora da Câmara
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24/09/2019 00:00:00 |
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05/11/2019 00:00:00
Veto Acolhido
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Arquivo
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21/10/2019 00:00:00
Veto total
Origem: EXTERNO
Destino: Secretaria da Câmara
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30/09/2019 00:00:00
Encaminhado à Prefeitura para Sanção
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: EXTERNO
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24/09/2019 00:00:00
Aprovado
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Secretaria da Câmara
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23/09/2019 00:00:00
Apreciação do Plenário
Em regime de urgência.
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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23/09/2019 00:00:00
Disponível para Ordem do Dia
Origem: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
Destino: Secretaria da Câmara
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23/09/2019 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Comissão de Obras, S Pub e At Priv, M Amb, Des Social, Seg, As Social, Educ e Saúde
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12/09/2019 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/09/2019 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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09/09/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 09/09/2019 às 08:07
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara