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Câmara Municipal de Mogi Guaçu

Processo Legislativo Eletrônico

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Projeto de Lei nº 220/2019

Identificação Básica

Tipo:	PL - Projeto de Lei	Número:	220/2019
Data de Apresentação:	30/09/2019	Protocolo:	3627/2019
Ementa:	Estima a receita e fixa a despesa do Município para o Exercício de 2020.
Autoria:	Prefeito Municipal
Regime de Tramitação:	Especial	Tramitando?	Não
Matéria Anexada:	Veto nº 38/2019
Texto Integral:
Norma Derivada	Lei Ordinária nº 5385, de 26/12/2019

Documentos Acessórios

Tipo	Descrição	Autoria	Data
Autógrafo	6.094	Mesa Diretora da Câmara	03/12/2019
Emenda ao Projeto	150 a 152	Ver. Fábio Aparecido Luduvirge Fileti	21/10/2019
Emenda Impositiva	01 a 149	Parlamentares	21/10/2019

Deliberações em Plenário

Sessão	Data	Fase	Turno	Resultado
30ª Sessão Ordinária	30/09/2019	Expediente		Matéria lida
39ª Sessão Ordinária	02/12/2019	Ordem do Dia	Único	Aprovado Emenda nº 150 REJEITADA.

Histórico de Tramitações

Data	Origem	Localização Atual	Situação Atual
10/03/2020	EXTERNO	Arquivo	Arquivado

Data	Origem	Destino	Status
09/03/2020	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Encaminhado ao destinatário Encaminhada ao Executivo Municipal a Lei nº 5.385/2019, com dispositivos promulgados pela Câmara (Emendas 151 e 152).
03/03/2020	EXTERNO	Secretaria da Câmara	Encaminhado à Secretaria Decorrido o prazo, cabe o Presidente da Câmara promulgar as emendas vetadas. (OF.GP.061.03.2020 - Prot. 471/2020)
27/02/2020	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Veto Rejeitado Veto às Emendas 151 e 152, rejeitado em sessão ordinária dia 27/02/2020.
26/12/2019	EXTERNO	Secretaria da Câmara	Veto total Veto total às Emendas nº 151 e 152 ao PL 220/2019.
16/12/2019	Secretaria da Câmara	EXTERNO	Encaminhado à Prefeitura para Sanção
03/12/2019	Plenário Câmara Municipal	Secretaria da Câmara	Aprovado
29/11/2019	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Apreciação do Plenário
11/11/2019	Comissão de Finanças e Orçamento	Secretaria da Câmara	Disponível para Ordem do Dia Aprovado pela Comissão de Finanças e Orçamento.
22/10/2019	Secretaria da Câmara	Comissão de Finanças e Orçamento	Encaminhado para análise e emissão de parecer
01/10/2019	Plenário Câmara Municipal	Secretaria da Câmara	Apresentação de emendas
30/09/2019	Secretaria da Câmara	Plenário Câmara Municipal	Encaminhado para leitura
30/09/2019	Protocolo Geral	Secretaria da Câmara	Recebimento no Protocolo Matéria incorporada em 30/09/2019 às 16:57

Consulta gerada em 23/05/2022 às 15h04m

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