Projeto de Lei Complementar nº 25/2019
Dispõe sobre regularização de edificações e deferimentos de projetos de construções e reformas, para fins de concessão de "HABITE-SE".
Data de Apresentação: 01/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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15/10/2019 00:00:00
Parecer terminativo - CJR
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Arquivo
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08/10/2019 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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03/10/2019 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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01/10/2019 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 01/10/2019 às 14:19
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara