Projeto de Lei nº 166/2019

Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas contratadas através de licitação para execução de obras de qualquer natureza no Município de Mogi Guaçu em admitir no mínimo 70% de mão de obra entre os moradores do município e dá outras providências.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2019

Protocolo: 2682/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 22ª Sessão Ordinária, em 05/08/2019
  • 27/08/2019 00:00:00
    Parecer Contrário
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Arquivo
  • 06/08/2019 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/08/2019 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 01/08/2019 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 01/08/2019 às 09:23
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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