Projeto de Lei nº 251/2019
Dispõe sobre acréscimo e alteração de dispositivos que especifica da Lei nº 5.124, de 04 de abril de 2018.
Autoria: Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 09/12/2019
Protocolo: 4528/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Veto nº 4/2020
Último Local: 27/02/2020 00:00:00 - Arquivo - Veto Acolhido