Projeto de Lei nº 12/2020

Dispõe sobre atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores de serviços à população em regime de prioridade especial aos maiores de 80 (oitenta) anos, sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, e dá outras providências.

Autoria: Natalino Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 11/02/2020

Protocolo: 236/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 10/03/2020 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 3ª Sessão Ordinária, em 17/02/2020
  • 10/03/2020 00:00:00
    Parecer terminativo - CJR
    Parecer contrário e terminativo da Comissão de Justiça e Redação.
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Arquivo
  • 18/02/2020 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 17/02/2020 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 11/02/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 11/02/2020 às 17:01
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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