Projeto de Lei Complementar nº 26/2019

Disciplina a redução de multas e juros moratórios relativos a débitos com a administração pública municipal e dá outras providências.

Autoria: Prefeito Municipal

Texto Integral

Data de Apresentação: 07/10/2019

Protocolo: 3773/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Norma Derivada: Lei Complementar nº 1392/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 31ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019
Aprovado em Turno Único 31ª Sessão Ordinária, em 07/10/2019

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.071 Mesa Diretora da Câmara 08/10/2019 00:00:00
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