Revoga a Lei Complementar nº 541, de 16 de maio de 2003, e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 14/10/2019
Protocolo: 3826/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Rejeitado
Deliberações em Plenário
Documentos
Tramitação
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