Dispõe sobre acréscimo de dispositivo que especifica no Decreto Legislativo nº 493, de 15 de outubro de 2019.
Autoria: Fábio Aparecido Luduvirge Fileti
Data de Apresentação: 18/10/2019
Protocolo: 3890/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 29/10/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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