Projeto de Lei nº 31/2020

Dispõe sobre a aplicação de penalidade pela prática de elevação abusiva de preços enquanto vigorar a situação de calamidade pública no município de Mogi Guaçu e dá outras providências.

Autoria: Guilherme de Sousa Campos

Texto Integral

Data de Apresentação: 27/04/2020

Protocolo: 906/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 01/06/2020 00:00:00 - Arquivo - Parecer terminativo - CJR

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 10ª Sessão Ordinária, em 27/04/2020
  • 01/06/2020 00:00:00
    Parecer terminativo - CJR
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Arquivo
  • 28/04/2020 00:00:00
    Encaminhado para análise e emissão de parecer
    Lido na Sessão Ordinária do dia 27/04/2020.
    Origem: Plenário Câmara Municipal
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 27/04/2020 00:00:00
    Encaminhado para leitura
    Origem: Secretaria da Câmara
    Destino: Plenário Câmara Municipal
  • 27/04/2020 00:00:00
    Recebimento no Protocolo
    Matéria incorporada em 27/04/2020 às 13:20
    Origem: Protocolo
    Destino: Secretaria da Câmara
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