Projeto de Lei nº 46/2020

Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n° 5.174, de 27 de Novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e a oferecer garantias e dá outras providências.

Autoria: Luís Zanco Neto

Texto Integral

Data de Apresentação: 03/08/2020

Protocolo: 1717/2020

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - nº 6.134 Mesa Diretora 11/08/2020 00:00:00