Dá nova redação ao caput do art. 2º da Lei n° 5.174, de 27 de Novembro de 2018, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, no âmbito do Programa Avançar Cidades – Mobilidade Urbana e a oferecer garantias e dá outras providências.
Autoria: Luís Zanco Neto
Data de Apresentação: 03/08/2020
Protocolo: 1717/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 12/08/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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