Dispõe sobre revogação da Lei nº 5.404, de 29 de maio de 2020.
Autoria: Mesa Diretora
Data de Apresentação: 05/08/2020
Protocolo: 1764/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 08/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
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Tramitação
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