Projeto de Lei Complementar nº 4/2020
Dispõe sobre nova redação às alíneas "a" e "b" do item "4" do Art. 370, da Lei nº 1.037, de 26 de dezembro de 1973 (Código de Posturas do Município).
Autoria:
Luiz Carlos Nogueira
Data de Apresentação: 09/03/2020
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
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12/05/2020 00:00:00
Parecer terminativo - CJR
Origem: Comissão de Justiça e Redação
Destino: Arquivo
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10/03/2020 00:00:00
Encaminhado para análise e emissão de parecer
Lido na Sessão Ordinária do dia 09/03/2020.
Origem: Plenário Câmara Municipal
Destino: Comissão de Justiça e Redação
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09/03/2020 00:00:00
Encaminhado para leitura
Origem: Secretaria da Câmara
Destino: Plenário Câmara Municipal
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09/03/2020 00:00:00
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 09/03/2020 às 10:13
Origem: Protocolo
Destino: Secretaria da Câmara